Recurso de revista da reclamada. Banco de horas. Validade.

mais flexível que a do banco de horas, motivo pelo qual não se faz mister a formalização de acordo ou

Arquivado HC de jovem que emprestou motocicleta a autor de roubo

Tijucas (SC). De acordo com a defesa, ele não participou do crime, tendo apenas emprestado a

Personalidade jurídica é desconsiderada por fraude e abuso de direito

-norte de Cuiabá). De acordo com os magistrados de Segundo Grau, quando comprovada a existência de

BRB é condenado por suspender sem aviso prévio cheque especial de cliente

banco suspendeu, sem aviso prévio, o crédito do seu cheque especial. De acordo com a sentença, o

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

Seguradora é condenada a restituir carro incendiado após furto

indenizá-lo. De acordo com a sentença proferida na ação de cobrança ajuizada pelo autor, a Liberty Paulista

Decreto nº 6.355, de 17 de janeiro de 2008

Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o

Michel Temer e Aécio Neves agiam juntos para impedir avanço da Lava Jato, diz Rodrigo Janot

Afirmação do procurador-geral da República está na decisão do ministro do STF Luiz Edson Fachin que determinou abertura de inquérito contra Temer, Aécio e deputado Rocha Loures.

Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença para reparação de crime

Imóvel Residencial será penhorado se foi adquirido como produto de crime

Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

A morte decorreu de asfixia por aspiração de substância venenosa e corrosiva, em face de imersão de seu corpo em um reseervatório que continha soda cáustica, ácido sulfúrico e xilol

Supremo Tribunal Federal discutirá se homologação de delação premiada pode ser monocrática

Fachin enviou ao Plenário pedido para que colegiado analise se relator poderia ter autorizado, sozinho, termos de colaboração de executivos da JBS.

Hipoteca judiciária. Inocorrência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.

INSS. Razoável proporção entre as parcelas discriminadas na avença e os pedidos contidos na petição inicial.

Jornalista concursada terá pedido de equiparação salarial examinado pela Justiça

A decisão foi unânime.

Equiparação salarial. Experiência anterior.

Requisito não exigível. Deferimento.

Decisão do Pleno do TST modifica o critério de cálculo da contribuição social e possibilita uma maior arrecadação aos cofres da Previdência Social

Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre importantíssimo precedente da Corte Superior Trabalhista, datado do dia 20.10.2015, que repercutirá significativamente nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho. Isso porque, com o voto de minerva do ministro Ives Gandra Martins Filho, o C. TST decidiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciária resultantes de acordos homologados judicialmente ou sentença condenatórias, são devidos a partir do período da prestação de serviços. Com tal decisão paradigmática, estima-se que a Previdência Social terá um acréscimo no seu recolhimento de mais de R$ 1,5 bilhão de reais ao ano

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

O INSS alegava ofensa ao artigo 114, parágrafo 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal.

Honorários advocatícios. Reserva nos próprios autos. Contrato escrito. Competência da Justiça do Trabalho.

Reduzida indenização à família que perdeu duas pessoas em acidente automobilístico

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.